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| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil |
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (22) à Casa Civil e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei Antifacção, que propõe endurecer as punições para líderes e integrantes de organizações criminosas.
A proposta cria o novo tipo penal de “organização criminosa qualificada”, cuja pena pode chegar a 30 anos de prisão. O texto também prevê a criação de um banco de dados nacional com informações detalhadas sobre facções criminosas, para auxiliar na investigação e rastreamento desses grupos.
Segundo Lewandowski, o objetivo é “atualizar a lei das organizações criminosas, de 2013”, tornando o Estado “mais organizado do que o crime, que está cada vez mais sofisticado”.
Aumento das penas
O projeto prevê que a pena para organização criminosa simples passe de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos.
Nos casos de organização criminosa qualificada, a pena pode ser aumentada de dois terços ao dobro, sendo o crime classificado como hediondo — portanto, inafiançável.
As penas serão agravadas quando houver:
- Aliciamento de crianças ou adolescentes;
- Participação de servidores públicos;
- Domínio territorial ou prisional por facção;
- Uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido;
- Morte ou lesão de agentes de segurança pública.
Infiltração e monitoramento
O texto também autoriza a infiltração de policiais e colaboradores em facções criminosas, além da criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar investigações.
Outra medida permite o monitoramento de encontros e comunicações entre presos provisórios e condenados ligados ao crime organizado.
Apreensão de bens e combate financeiro
O projeto facilita a apreensão de bens, direitos e valores de investigados, inclusive durante o inquérito, quando houver indícios de que sejam fruto ou instrumento de crime.
Lewandowski destacou que a proposta visa enfraquecer o poder econômico das facções, atacando suas fontes de financiamento.
Banco nacional de dados
Um dos eixos centrais do projeto é a criação de um banco de dados nacional com informações completas sobre os membros de organizações criminosas, incluindo nomes, pseudônimos, endereços, documentos, características pessoais e até DNA.
O acervo será compartilhado com todas as forças de segurança do país, permitindo identificar rapidamente se uma pessoa tem ligação com o crime organizado.
Domínio territorial e ação social
O ministro também anunciou um projeto piloto de retomada de territórios dominados por facções, com ações conjuntas de segurança e políticas sociais, como educação, saúde e saneamento.
“A retomada não será apenas pela força física, mas também pela presença do Estado com serviços públicos”, afirmou Lewandowski.
Efeito dissuasório
Por fim, o ministro afirmou que o aumento das penas não é uma solução isolada, mas um instrumento de dissuasão.
“A pessoa pensará duas vezes, talvez não os líderes, mas pelo menos os faccionados de menor nível hierárquico saberão que terão a pena bastante agravada”, disse o ministro.