A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão vem a público cobrar de todos os candidatos e candidatas majoritários e proporcionais o compromisso de defender as pautas da comunicação comunitária e popular.
O Brasil, marcado pela concentração empresarial na comunicação e pelo coronelismo eletrônico, segue marcado por uma desigualdade gritante na produção, circulação e consumo dos bens culturais.
Essa realidade se reflete nos estados. O Maranhão, um dos casos mais emblemáticos de coronelismo eletrônico, tem uma extrema concentração de poder econômico e político em poucos grupos de comunicação.
A desigualdade entre quem lucra com a mídia de mercado e quem presta serviços de comunicação é gritante.
O cenário da concentração empresarial torna-se ainda mais grave no momento atual, com a hiperconcentração da comunicação nas plataformas, quase todas controladas por uma só empresa mundial – a Meta, proprietária do Instagram, do WhasApp, do Facebook e de outras redes sociais e aplicativos.
Considerando a estrutura acima mencionada, nós, que fazemos rádios comunitárias, emissoras sem fins lucrativos, prestadoras de serviços à sociedade, reivindicamos mudanças na Lei de Radiodifusão Comunitária nº 9.612 e no Decreto 2.615, ambos instituídos em 1998 e nunca modificados.
Assim, dirigimo-nos aos candidatos e às candidatas aos cargos legislativos e executivos de todo o Brasil, especialmente do Maranhão, para reivindicar mudanças na lei e no decreto regulamentador do serviço de radiodifusão comunitária.
As nossas reivindicações prioritárias são:
1 – Apreciação do Projeto de Lei (PL nº 10.637/18) que está parado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados há 8 anos), sendo que já foi aprovado no Senado, por unanimidade. Esse projeto trata da criação de mais um canal de faixa de frequência por município e do aumento de potência dos transmissores.
2 – Apreciação do Projeto de Lei (PL nº 2.054/25), que trata da permissão para as rádios comunitárias e educativas veicularem publicidade comercial;
Com base nos projetos acima, reiteramos as nossas reivindicações por:
# aumento da potência dos transmissores de 25 Watts para até 150 Watts;
# permissão para veiculação de informes publicitários (atualmente só é permitido o apoio cultural);
# acesso às verbas públicas de comunicação para a veiculação de campanhas educativas e de interesse público dos governos municipais, federais e estaduais;
# ampliação do número de canais e das faixas de frequência;
# cobrança de direitos autorais adequada à situação orçamentária das rádios comunitárias, proibindo a execução dos mesmos valores aplicados às emissoras comerciais);
Além das nossas reivindicações específicas, defendemos, com ênfase, uma ampla mobilização pela regulação das plataformas.
Não se trata de censura. Defendemos regulação, com o objetivo de conter a propagação de fake news (desinformação) e criar regras visando disciplinar o uso das plataformas para coibir a disseminação do ódio e das diversas formas de manipulação nociva, utilizando a Inteligência Artificial para agredir, destruir reputações e praticar violências, com atenção especial do público infantil.
Regulação não é censura!
Queremos o uso das novas tecnologias para promover a educação, difundir princípios democráticos, estimular a boa convivência social e tratar as divergências com respeito ao próximo.
São esses os compromissos que nós, radiodifusores e radiodifusoras comunitários, defendemos e cobramos de todos os candidatos e candidatas, de forma que assumam os compromissos acima listados e atuem nos seus mandatos para defender a democracia e a pluralidade.
Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) no Maranhão
Documento publicado em 7 de setembro de 2026, no curso das eleições para a Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados, governos estaduais e assembleias legislativas.
