Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovada no Senado no ano passado e ganhou urgência na Câmara após a repercussão de um vídeo de denúncia do influenciador Felca sobre exploração infantil nas redes.
A matéria, apoiada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo governo federal, obriga plataformas digitais a criarem mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, além de estabelecer regras específicas para o uso por esse público. Inicialmente, o texto encontrou resistência de deputados da oposição, que alegavam risco de censura.
Após alterações, como a restrição das notificações de conteúdo impróprio apenas a vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades representativas, houve consenso. “Não havia consenso, mas agora há. Houve um equilíbrio, um denominador comum”, afirmou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Principais pontos do projeto
O texto aprovado prevê:
-
Remoção de conteúdos mediante decisão judicial ou notificação sobre violação de direitos envolvendo menores, como exploração sexual, assédio, automutilação, suicídio, incentivo a jogos de azar, álcool, tabaco e pornografia.
-
Possibilidade de a Anatel atuar no bloqueio de conteúdos.
-
Criação de regras para limitar a exposição de crianças e adolescentes a riscos online.
Segundo o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o objetivo é proteger, não censurar. “A lógica de engajamento a qualquer custo expõe crianças e adolescentes a riscos sérios. Rever esse modelo é fundamental”, disse.
Debate no plenário
A votação foi precedida por uma comissão geral que reuniu mais de 40 especialistas. Representando o governo, o secretário de Políticas Digitais, João Brant, destacou que as plataformas “podem e devem fazer mais, mas não farão sem regras claras”. Já a advogada Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, ressaltou que “as redes não devem ser demonizadas, mas precisam de freios”.
Mesmo com a aprovação, a Câmara criou um grupo de trabalho, com representantes de todos os partidos, para apresentar, em até 30 dias, uma proposta unificada a partir de mais de 60 projetos sobre o tema.
O Palácio do Planalto também anunciou que enviará seu próprio projeto de regulação das big techs, alinhado a critérios já reconhecidos pelo STF.