Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da execução de R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia, que oferece apoio financeiro a estudantes de baixa renda do ensino médio público. A decisão cautelar foi tomada pelo ministro Augusto Nardes e segue válida, embora ainda caiba recurso.
O programa, criado pela Lei 14.818/2024, tem como objetivo reduzir a evasão escolar no Brasil. Ele concede uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo e acumula uma poupança de R$ 1 mil anuais para estudantes aprovados, podendo resultar em até R$ 9,2 mil ao final do ensino médio. Apesar da importância social, o bloqueio foi motivado por alegações do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) de que os recursos utilizados para o programa não estariam devidamente previstos no Orçamento Geral da União (OGU).
Reações à decisão
O Ministério da Educação (MEC) declarou que os aportes financeiros para o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e estão de acordo com as normas orçamentárias. A Advocacia Geral da União (AGU), por sua vez, recorreu da decisão, argumentando que o bloqueio causará "transtornos irreparáveis" ao programa e aos estudantes beneficiados. Caso a decisão não seja revertida, a AGU solicitou que seus efeitos passem a valer somente em 2026, com prazo adicional de 120 dias para que o governo apresente um plano de adequação.
Questões sobre financiamento
O programa Pé de Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal. Embora a lei permita que o governo transfira recursos ao fundo, o TCU identificou que os pagamentos foram feitos sem passar pela Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e pelo OGU, desrespeitando normas fiscais e orçamentárias.
A decisão também proíbe o MEC de utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem a devida inclusão desses valores no orçamento anual.
O TCU ainda analisará o mérito do caso para decidir se houve descumprimento das regras fiscais e orçamentárias, aguardando novas manifestações do MEC e da AGU. Enquanto isso, milhões de estudantes que dependem do programa permanecem em incerteza.