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| Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil |
A Receita Federal informa que durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime tributário possa fazer o seu pedido de opção. A Receita Federal destacou que a opção também contempla contribuintes excluídos do Simples em 2024, inclusive aqueles que não regularizaram débitos relacionados aos Termos de Exclusão emitidos entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.
Regularização e permanência
Segundo a Receita, os 1.876.334 contribuintes que receberam os Termos de Exclusão e regularizaram seus débitos no prazo continuarão no regime automaticamente, sem necessidade de renovação. Entretanto, 1,5 milhão de empresas que não ajustaram sua situação começaram a ser excluídas do Simples Nacional na última quarta-feira (1º).
Para essas empresas, há alternativas para regularização, incluindo parcelamentos e transações. Após regularizar pendências, os contribuintes poderão solicitar o retorno ao regime até o fim de janeiro.
Consulta e requisitos
A Receita orienta que os interessados verifiquem sua situação na aba "Consulta Optantes" no Portal do Simples Nacional. Contudo, para ingressar ou reingressar no regime, é necessário que o CNPJ esteja em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são atendidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A Receita estima que, até o fim de janeiro, aproximadamente 1,2 milhão de pedidos de adesão sejam registrados, em linha com os números de anos anteriores.
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, voltado para micro e pequenas empresas, que simplifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. Ele permite o recolhimento unificado de impostos e busca incentivar o empreendedorismo, reduzindo a carga tributária e os custos administrativos.
Empresas interessadas devem aproveitar o prazo para regularizar sua situação e garantir os benefícios oferecidos pelo regime até 31 de janeiro.