Medidas e Consequências
A Prática no Maranhão
A nomeação de bens públicos com nomes de pessoas vivas é comum no estado. Exemplos emblemáticos incluem os próprios nomes de municípios, como Presidente Sarney e Senador Edson Lobão, ambos homenageando figuras políticas ainda vivas na época de suas nomeações.
Em 2014, o MPF já havia recomendado que 26 municípios maranhenses adequassem suas nomenclaturas, orientando a remoção de nomes de pessoas vivas e a apresentação de projetos legislativos em caso de necessidade de revogação de leis municipais.
Importância da Decisão
A sentença reforça a aplicação da Lei nº 6.454/1977, que busca preservar o caráter coletivo e impessoal de obras públicas financiadas com recursos do povo brasileiro. A norma, em vigor há mais de 40 anos, impede o uso indevido de bens públicos para fins de promoção pessoal de figuras públicas.
O MPF seguirá monitorando o cumprimento da decisão e poderá acionar a Justiça em casos de descumprimento por outros municípios.