A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) prorrogou até 31 de janeiro o prazo para que contribuintes adiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do ICMS. A medida oferece condições especiais para a regularização de débitos contraídos até o ano de 2024.
Uma das facilidades inclui a possibilidade de migração para o novo acordo. Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento podem solicitar o cancelamento do acordo anterior para aderir às condições atuais, desde que o parcelamento anterior não tenha sido formalizado em um Refis prévio, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 489/2025.
A iniciativa busca ampliar a regularização fiscal no estado. Os interessados devem procurar os canais oficiais da SEFAZ/MA, como o site, aplicativo ou central de atendimento, para obter informações detalhadas sobre os termos e procedimentos da renegociação.