A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência referente ao primeiro semestre de 2024. Este ranking é elaborado com base em avaliações dos portais de transparência dos entes fiscalizados pelo órgão.
Nos últimos anos, a transparência na gestão pública tem ganhado destaque, tanto nas ações dos órgãos de controle quanto no impacto sobre políticas públicas e no fortalecimento do controle social. Os tribunais de contas, incluindo o TCE-MA, monitoram o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas relacionadas à transparência fiscal, conforme as Leis Complementares nº 131/2009 e nº 156/2016.
Além disso, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) também é avaliado. No TCE-MA, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 exige que os resultados das fiscalizações sejam publicados no site oficial e no Diário Oficial do TCE.
O ranking divulgado foi composto pelas notas obtidas pelos fiscalizados em avaliações realizadas entre 12 de março e 8 de julho de 2024. Estas ações visam aumentar a eficácia do controle externo e fortalecer o controle social, garantindo que a legislação de acesso e transparência das informações públicas seja cumprida.
O TCE maranhense implementou várias medidas para agilizar, interagir e assegurar as avaliações dos portais de transparência. Cada portal avaliado recebe uma nota e um conceito, formando o Índice de Transparência, que é um componente crucial do ranking.
Segundo Fábio Alex de Melo, secretário de fiscalização do TCE-MA, a divulgação do Ranking de Transparência é fundamental para que os cidadãos possam acompanhar os atos das administrações municipais e a utilização dos recursos públicos, contribuindo para o controle social. “A transparência é princípio essencial à gestão pública. Ao avaliar a transparência em todos os níveis da administração pública, o controle externo atua para que os cidadãos tenham acesso à forma como o dinheiro e os recursos públicos são empregados, aspecto crucial quando se busca maior efetividade nas políticas públicas", afirma Melo.
Para acessar o Diário Oficial do TCE com o Ranking de Transparência do primeiro semestre de 2024, clique aqui.