Senado aprova PEC com cortes de gastos e novas regras para PIS/Pasep, Fundeb e DRU

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 54/24, que estabelece medidas para o corte de gastos públicos. O texto, que agora segue para promulgação, inclui mudanças no abono salarial do PIS/Pasep, alterações na destinação de recursos do Fundeb e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.

Entre os destaques, está a mudança na correção do abono do PIS/Pasep, que será atrelado apenas ao INPC a partir de 2026, com novas regras de acesso progressivo até 2035. Já no Fundeb, até 10% da complementação da União poderá ser destinada ao fomento de matrículas em tempo integral, com 4% obrigatórios a partir de 2025.

A prorrogação da DRU permitirá ao governo flexibilizar o uso de 20% das receitas federais até 2032, com exceções para recursos destinados à saúde e educação provenientes do pré-sal. Além disso, o texto limita o crescimento das vinculações de receitas a despesas ao teto do arcabouço fiscal.

Por fim, a PEC altera a regulamentação dos supersalários, permitindo que as brechas ao teto remuneratório sejam tratadas por lei ordinária. Também possibilita a redução de subsídios e benefícios financeiros para respeitar os limites fiscais.

A aprovação reflete o esforço do governo em controlar despesas obrigatórias e adequar o orçamento às regras fiscais vigentes.